A falta dessa legislação, segundo especialistas, traz insegurança jurídica para empresas e também para os usuários da rede.
Voltou a ser discutido nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que trata do Marco Civil da Internet, que, segundo o relator, assegura direitos para quem a usa e dá segurança jurídica para os investidores do setor.
Foi um seminário promovido pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão e pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas.
Há 17 anos o brasileiro navega na internet, mas a lei para definir o que pode e o que não pode na rede ainda não existe, aguarda votação no Congresso.
“Trará obrigações e direitos das empresas que operam a rede mundial de computadores, mas especialmente ela visa proteger o internauta”, afirma o presidente da Abert, Daniel Slaviero.
A votação do Marco Civil da Internet já foi adiada seis vezes na Câmara. A falta dessa legislação, segundo especialistas, traz insegurança jurídica para empresas e também para usuários da rede.
“O Brasil está perdendo oportunidades, perdendo empresas que não se instalam no nosso país justamente com medo dessa insegurança jurídica”, explica o professor da FGV Ronaldo Lemos.
Os participantes do seminário defenderam o tratamento dado pelo projeto à retirada de conteúdo dos sites a pedido de usuários, sem necessidade de uma ação judicial.
O relator, deputado Alessandro Molon, até recebeu conselhos de quem entende do assunto. "Tudo que vossa excelência puder afastar do Judiciário estará fazendo um bem primeiro ao cidadão e depois ao próprio Poder Judiciário”, afirma a ministra do STJ Nancy Andrighi.
Outro ponto considerado essencial é o que trata da chamada neutralidade da rede, ou seja, a garantia de que todo usuário vai ter acesso a todo conteúdo disponível na internet.
“O que você pode contratar são pacotes com velocidades diferenciadas. Mas uma vez na internet, esse consumidor tem que ter acesso a internet como um todo”, afirma o professor da FGV Carlos Affonso.
Não há data prevista para a votação do projeto no Congresso.